Solicite já a recolha gratuita do seu dispositivo

Condições Gerais de Recuperação de Dados

1. A ONRETRIEVAL, LDA (adiante ONRETRIEVAL) compromete-se perante o CLIENTE a fornecer um serviço de diagnóstico sobre as possibilidades de recuperação dos dados contidos no suporte informático fornecido, bem como, se for o caso, a recuperação total ou parcial dos mesmos.

2. O CLIENTE declara ser o proprietário do suporte informático fornecido à ONRETRIEVAL, bem como do seu conteúdo, e que este sofreu danos ou falhas que impossibilitam o acesso à informação nele contida.

3. Para aceitação das condições gerais, o CLIENTE deve enviar este documento assinado por e-mail ou com o dispositivo; a aceitação pode também ser feita via portal Online. O envio do dispositivo implica, em qualquer caso, a aceitação destas condições.

4. Toda a informação contida neste documento é confidencial e de uso exclusivo para as partes mencionadas. A posse, distribuição ou cópia desta informação por terceiros é estritamente proibida.

5. A recolha e expedição logística são gratuitas desde que o serviço de recuperação seja realizado na ONRETRIEVAL; caso contrário, apenas a recolha é gratuita. Em caso de perda, extravio ou dano, o envio está assegurado de acordo com o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro. O CLIENTE aceita que a responsabilidade é da transportadora e está limitada ao máximo fixado por lei, correspondente a 10 € (dez euros) por quilograma de peso bruto da mercadoria em falta. O CLIENTE reconhece que esta cobertura incide exclusivamente sobre o suporte físico, isentando a ONRETRIEVAL de qualquer responsabilidade sobre o valor dos dados ou danos indiretos decorrentes do transporte prestado por terceiros.

6. O CLIENTE deve indicar expressamente se necessita de recuperar informações eliminadas, sobrescritas ou perdidas devido a formatação.

7. Se o CLIENTE não puder remover o dispositivo do computador, poderá enviá-lo completo para desinstalação gratuita. A ONRETRIEVAL não garante a remontagem estética do equipamento nem aceita reclamações nesse âmbito; a remontagem poderá ter custos adicionais. A ONRETRIEVAL não se responsabiliza pelo estado de chegada do equipamento enviado pelo CLIENTE. No caso de sistemas RAID, deve ser feita uma consulta prévia.

8. É obrigação estrita do CLIENTE informar a ONRETRIEVAL se o dispositivo a recuperar contém categorias especiais de dados pessoais, nomeadamente dados de saúde, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos, ou dados relativos à vida e orientação sexual (conforme o Artigo 9.º do RGPD e a Lei n.º 58/2019 de Portugal). Esta comunicação é essencial para que a ONRETRIEVAL possa implementar as medidas de segurança e de proteção reforçadas exigidas por lei para o tratamento deste tipo de informação. A omissão desta informação pelo CLIENTE isenta a ONRETRIEVAL de responsabilidade por qualquer tratamento que não cumpra os requisitos específicos para estas categorias de dados.

9. A ONRETRIEVAL emitirá, num prazo estimado de 24-48 horas úteis após a recepção no laboratório, um diagnóstico técnico e o respetivo orçamento. O CLIENTE aceita o envio destes documentos para o e-mail fornecido, servindo este como via de notificação oficial.

10. O CLIENTE autoriza expressamente a ONRETRIEVAL e os seus parceiros tecnológicos externos a realizar todas as intervenções técnicas e operações laboratoriais necessárias para o diagnóstico e tentativa de recuperação, independentemente do local da sua realização. O CLIENTE declara estar ciente de que os procedimentos de recuperação de dados são intrinsecamente invasivos e podem resultar na perda definitiva de dados ainda acessíveis ou no agravamento da avaria física do suporte. A ONRETRIEVAL recomenda vivamente que o CLIENTE realize uma cópia de segurança prévia de quaisquer dados acessíveis antes do envio.

11. O CLIENTE declara conhecer e aceitar este risco tecnológico, isentando a ONRETRIEVAL e os seus fornecedores de qualquer responsabilidade ou obrigação de indemnização (incluindo a reposição do hardware original) em caso de perda de informação ou inutilização do dispositivo, renunciando expressamente a qualquer reclamação judicial ou extrajudicial por este motivo.

12. A ONRETRIEVAL reconhece que a informação recuperada é propriedade exclusiva do CLIENTE. Atuando a ONRETRIEVAL na qualidade de Subcontratante (nos termos do RGPD), compromete-se a não reproduzir, aplicar ou utilizar a referida informação para fins alheios à prestação do serviço, nem a transferi-la, sob qualquer forma, para terceiros. A ONRETRIEVAL garantirá a segurança da informação sob sua custódia através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, impedindo o acesso indevido, a subtração ou a divulgação pública por qualquer meio físico ou eletrónico. Uma vez concluído o serviço, a ONRETRIEVAL compromete-se a eliminar os dados, não conservando qualquer cópia dos mesmos, exceto pelo período estrito de 15 dias seguidos (contados após o envio da cópia de segurança ao CLIENTE) para garantir a integridade da entrega e proteção contra falhas no suporte de destino.

13. Estão expressamente excluídos do serviço de recuperação de dados quaisquer intervenções destinadas à reparação, restauro ou manutenção do suporte informático (disco rígido, SSD, sistemas RAID, etc.) para fins de reutilização posterior pelo CLIENTE. O objetivo do diagnóstico e da intervenção laboratorial é exclusivamente a extração da informação. O CLIENTE aceita que o hardware original poderá ficar permanentemente inutilizado após as operações necessárias à recuperação dos dados, não sendo garantida a sua integridade física ou funcional após o processo.

14. O diagnóstico e o orçamento são válidos por 15 dias úteis a partir da data de envio.

15. Em caso de rejeição do orçamento ou ausência de resposta num prazo de 15 dias úteis após o envio do Diagnóstico ou da Lista de Ficheiros, sem que o CLIENTE solicite expressamente a devolução do dispositivo e respectivos acessórios, tal será considerado como abandono do equipamento. Nestas circunstâncias, o CLIENTE autoriza expressamente a ONRETRIEVAL a proceder à destruição segura e reciclagem do hardware através do programa EcoRetrieval, em conformidade com as normas ambientais de gestão de resíduos eletrónicos. Esta autorização implica a renúncia irrevogável a qualquer indemnização ou reclamação posterior relativa ao suporte ou aos dados nele contidos.

16. Será acrescido ao orçamento o valor fixo de 199,00 € (cento e noventa e nove euros) sempre que o dispositivo recebido apresente sintomas evidentes de manipulação anterior (selos de garantia rompidos, abertura de parafusos, intervenção em "Clean Room" externa, etc.). Este montante será igualmente aplicado caso o dispositivo dê entrada no laboratório pela segunda vez ou sucessivas. O CLIENTE reconhece que estas situações implicam uma complexidade técnica acrescida e o consumo de recursos adicionais para o diagnóstico.

17. O IVA (23%) será acrescido a todos os montantes apresentados na documentação ao CLIENTE.

18. Uma vez concluído o serviço e notificado o CLIENTE, os dispositivos originais e respectivos acessórios serão mantidos nas nossas instalações por um período máximo de 40 dias úteis. Findo este prazo sem que o CLIENTE proceda ao levantamento ou solicite o envio dos mesmos, a ONRETRIEVAL fica expressamente autorizada a proceder à sua destruição ou reciclagem integral através do programa EcoRetrieval. O CLIENTE reconhece que o incumprimento destes prazos implica a perda de posse do equipamento, renunciando expressamente a qualquer tipo de indemnização, compensação ou reclamação subsequente por este motivo.

19. O CLIENTE aceita que a devolução do suporte original e respetivos acessórios estará sujeita ao pagamento prévio de uma taxa administrativa e logística de 15,00 € (quinze euros) para Portugal Continental ou 50,00 € (cinquenta euros) para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nas seguintes situações: a) Em caso de rejeição do orçamento após o diagnóstico; b) Em caso de rejeição da Lista de Ficheiros (quando a recuperação for parcial, inferior a 99%); c) Caso o dispositivo seja classificado tecnicamente como irrecuperável. O referido montante deve ser liquidado integralmente pelo CLIENTE em momento prévio à expedição ou levantamento do dispositivo.

20. O valor do serviço de recuperação refere-se exclusivamente à extração dos dados. O dispositivo para o backup dos dados recuperados não está incluído no preço. Por motivos de integridade e segurança, os dados nunca serão gravados no dispositivo original. O cliente poderá fornecer um suporte próprio, devendo entregá-lo juntamente com o dispositivo danificado ou enviá-lo para a nossa sede: Edifício Mar Vermelho, Av. D. João II, 50 - 4º Andar, 1990-095 Lisboa (Parque das Nações).

21. Caso o cliente forneça um suporte de armazenamento que já contenha dados, a ONRETRIEVAL não se responsabiliza pela perda ou integridade da referida informação. O processo de gravação é automatizado e pode implicar a formatação ou sobrescrita do dispositivo. É responsabilidade do cliente garantir que o suporte entregue esteja vazio ou que possua cópia de segurança dos dados nele contidos. Adicionalmente, a ONRETRIEVAL não garante a confidencialidade nem a encriptação de dados pré-existentes no dispositivo em caso de extravio durante o transporte.

22. O Total Warranty é um serviço de garantia, regido pelas condições específicas em: https://onretrieval.pt/recuperacao-dados/onretrieval-total-warranty/

23. Dada a complexidade técnica e a gravidade de determinadas avarias, os prazos de recuperação de dados são estimativos e podem sofrer alterações. Caso seja necessário tempo adicional para maximizar as probabilidades de sucesso ou garantir a integridade dos dados, o cliente será devidamente informado.

24. Concluído o serviço, caso se verifique uma Recuperação Total (igual ou superior a 99% da estrutura de dados), o cliente compromete-se ao pagamento integral do valor orçamentado. Nos casos de Recuperação Parcial (inferior a 99%), o cliente terá a opção de prescindir dos dados; caso opte por não adquirir a informação recuperada, será apenas responsável pelos custos de devolução do dispositivo, conforme estabelecido no ponto 19 deste documento.