Empresa aderente do Centro de Arbitragem CNIACC

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que veio transpor a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, cria em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Em caso de litígio o consumidor poderá contactar a Entidade de Resolução de Litígios,
Contato:
Telefone: 213847484 / Email: cniacc@fd.unl.pt.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt